Processo 0800996-14.2026.8.12.0011
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho de fl. 43: Em que pese o pedido do benefício da justiça gratuita formulado na inicial, analisando detidamente os documentos que a acompanham não vislumbro, por ora, a situação de miserabilidade alegada. Assim, observando o contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que é claro
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