Processo 0800996-67.2019.8.02.0001
TJAL • Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL), ADV: ABDIAS FLORINDO JUCÁ FILHO (OAB 5073/AL) - Processo 0800996-67.2019.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desacato - RÉU: Josenildo Alves Alexandre - III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça JULGA PROCEDENTE EM PARTE a pretensão criminal narrada na denúncia, para: A) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PM JOSENILDO ALVES ALEXANDRE dos delitos tipificados nos arts. 175 e 177, ambos do Códi
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