Processo 0800996-77.2022.8.10.0118
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800996-77.2022.8.10.0118 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA ADVOGADOS: BRUNA BIANCA GARCIA DA SILVA DINIZ - OAB/MA 24005-A; FRANCISCO COELHO DE SOUSA - OAB/MA 4600-A; LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - OAB/MA 11449-A APELADA: ISANIA SILVA DE MORAES representante de I.L.M.C REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS S
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