Processo 0800997-37.2022.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0800997-37.2022.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EUDACIO LESSA RÉU: MERCADO PAGO, JOSELIAS CARDOZO DE OLIVEIRA FRANCISCO EUDÁCIO LESSA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e CARDOZO JOSELIAS alegando, em síntese, ter visto o anúncio de uma cadeira max conforto no site "Youtube" e, por confiar na referida plataforma, adquiriu o produto no dia 27/09/2021, pelo valor de R$ 99,45 (noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) através de boleto bancário. Esclareceu que o boleto bancário tinha o segundo réu como beneficiário e que teria sido emitido pelo primeiro réu. Afirmou que o produto nunca foi entregue. Por tais razões, requereu a condenação dos réus à devolução da quantia paga, em dobro, além da compensação pelo dano moral que alega ter suportado. Inicial no index 13751644. Decisão no index 16322635 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação do primeiro réu no index 18396435 arguindo preliminar de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu se tratar apenas de plataforma que intermediou o pagamento pela mercadoria não entregue pelo segundo réu, razão por que não há que falar em falha na prestação dos seus serviços. Após repudiar a ocorrência dos danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 36438417. Decisão no index 153446740 decretando a revelia do segundo réu. Decisão saneadora no index 221986092 rejeitando as preliminares arguidas, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca a reparação pelos danos morais e materiais que alega ter suportado diante do inadimplemento contratual dos réus, pela não entrega do produto adquirido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, na medida em que não existem outras provas a serem produzidas. Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Da análise dos autos e, sobretudo, do boleto bancário de index 13752248, verifica-se que o pagamento do valor de R$ 99,45 (noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) foi direcionado ao beneficiário CARDOZOJOSELIAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ora segundo réu, que possuía conta junto ao primeiro réu. É de pontuar que, não obstante não tenha o autor apresentado o documento constando a informação sobre o produto adquirido e o tipo de negociação realizada, diante da revelia do segundo réu, tenho por verdadeiro de que se tratava de uma "cadeira max conforto" e que o valor pago pelo autor foi recebido pelo segundo réu, sendo certo que o primeiro réu confirmou ter atuado como intermediário no pagamento pela mercadoria, conforme se infere, inclusive, do comprovante de pagamento de index 13752604. Ademais, no corpo do boleto…

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