Processo 0800997-39.2025.8.12.0009
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente para estender os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Determino que o DETRAN/MS disponibilize ao requerente a guia necessária ao pagamento do licenciamento anual referente ao exercício de 2026, independentemente da restrição administrativa discutida nestes autos; Determino, ainda, que o DETRAN/MS disponibilize, igualmente, as guias de licenciament
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