Processo 0800997-51.2026.8.12.0026

Ante o exposto, defiro em parte o requerimento de tutela de urgência e, com base no artigo 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo os alimentos provisórios devidos por Anderson Xavier de Carvalho ao seu filho Davi Rodrigues Xavier, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor. Compete ao pai, ainda, arcar com o pagamento de 50% das despesas médicas e odontológicas extraordinárias da filha, mediante apresentação de recibo, contados a partir desta decisão. Oficie-se à empresa

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