Processo 0800997-54.2024.4.05.8302
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800997-54.2024.4.05.8302 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ERICQ PEREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) REU: LAERCIO BARBOSA DE SOUZA - PE17151 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de ERICQ PEREIRA DE MELO pela suposta prática do delito de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro). Relata o MPF, em síntese, que, no dia 28 de novembro de 2023, no
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