Processo 0800997-65.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800997-65.2021.4.05.8300 APELANTE: AQUALIDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III,
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