Processo 0800997-83.2019.8.12.0030

Autos em saneamento. 1. Preliminarmente, no tocante à prejudicial de prescrição suscitada, verifica-se que a tese defensiva não merece acolhimento. Isso porque, conforme expressamente previsto no instrumento contratual firmado entre as partes, os vendedores assumiram a obrigação de promover a regularização da propriedade em favor do comprador somente após a efetiva regularização dominial do imóvel pela CESP em nome daqueles. Nesse contexto, infere-se que a exigibilidade da obrigação assumida pel

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