Processo 0800998-12.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800998-12.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. GEWSON MOTA DE CASTRO ingressou com ação de obrigação de fazer contra o MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, pleiteando o restabelecimento do adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Relata ser servidor público efetivo no cargo de Motorista desde 2014, exercendo funções no transporte escolar e percebendo historicamente o adicional de
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