Processo 0800999-06.2026.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0800999-06.2026.8.20.5100 Parte autora:KATIA REGIA GUEDES TORRES Parte ré: Município de Assu/RN SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, na qual pleiteia o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao período de intervalo/recreio não computado em sua jornada semanal de 30 (trinta) horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e demais parcelas permanentes. Sustenta a autora que, durante o intervalo aproximado de 20 (vinte) minutos entre turnos, permanecia nas dependências da unidade escolar à disposição da Administração, desempenhando atividades pedagógicas e administrativas, razão pela qual o referido período deveria ser considerado como tempo de efetivo serviço, com o consequente pagamento como labor extraordinário. Fundamenta seu pedido nos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 1058. Regularmente citado, o Município de Assú apresentou contestação, sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade da ADPF nº 1058 ao regime estatutário; (ii) a inexistência de extrapolação da carga horária legal de 30 horas semanais; (iii) a possibilidade de enquadramento de eventuais atividades durante o recreio nas horas-atividade previstas no art. 40 da LC nº 042/2009; e (iv) a ausência de convocação formal para prestação de serviço extraordinário, nos termos dos arts. 162 e 163 da Lei Municipal nº 03/1969. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que o ônus da prova caberia ao Município, por se tratar de presunção relativa favorável ao professor. É o relatório. Decido. Considerando que a controvérsia posta em juízo é exclusivamente de direito e de prova documental, reputo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. A questão controvertida consiste em saber se o intervalo destinado ao recreio escolar integra automaticamente a jornada de trabalho do professor da rede municipal de Assú, ensejando o pagamento de horas extraordinárias. Para o deslinde da controvérsia, cumpre examinar: (i) o regime jurídico da jornada de trabalho do magistério municipal; (ii) a natureza jurídica do intervalo escolar no contexto estatutário; e (iii) a necessidade de prova do efetivo labor extraordinário. Do regime jurídico da jornada docente no Município de Assú O regime de trabalho dos professores da rede pública municipal encontra-se disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 042/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais profissionais da Educação do Município de Assú. Nos termos do art. 40 da referida norma, a jornada de trabalho dos docentes será de 30 (trinta) horas semanais, incluindo uma parte de horas de aula e outras horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% (vinte por cento) do total da jornada — equivalente, portanto, a 6 (seis) horas semanais —, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões…

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