Processo 0800999-39.2023.8.15.0221
TJPB • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800999-39.2023.8.15.0221 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: DOMINGOS LEITE DA SILVA NETO ADVOGADO: KLEBERT MARQUES DE FRANCA - OAB/PB 11.193-A RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 37531479), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara C
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