Processo 0800999-63.2023.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800999-63.2023.8.20.5600 e 0804305-67.2023.8.20.5300 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. 1. Da ação penal nº 0800999-63.2023.8.20.5600. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em desfavor de José Isaac dos Santos Farias, regularmente individualizado e qualificado, através da qual se pretende sua condenação pela prática do crime do a
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