Processo 0801000-80.2024.8.12.0024
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da sentença de fls. 159/163: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia do Ministério Público, para CONDENAR o réu DYONATAN PAULO QUEIROZ, qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal
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