Processo 0801002-49.2026.8.20.5103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801002-49.2026.8.20.5103 AUTOR: GLEIDSON MIRANDA ROCHA, ROSILENE ARAUJO MIRANDA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Revisional de Empréstimo Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por Gleidson Miranda Rocha, menor impúbere, representado por sua genitora, Rosilene Araújo Miranda, em face do Banco C6 Consignados S.A, todos qualificados. Em síntese, o autor narrou que é pessoa de parcos recursos financeiros, cuja única fonte de renda é o benefício assistencial que recebe do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, valor este destinado à sua subsistência e de sua família. Informou que, em decorrência da grave situação de vulnerabilidade econômica, a representante legal do Autor foi levada a contratar, junto à instituição financeira ora requerida um empréstimo consignado no valor de R$ 15.472,48 (quinze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) com a finalidade de saldar despesas básicas imprescindíveis a sua sobrevivência. Afirmou que em decorrência do valor e a quantidade das parcelas, está enfrentando dificuldades financeiras que afetam diretamente o seu mínimo existencial. Mencionou que a conduta do réu é ilegal, pois, mesmo diante da Instrução Normativa editada pelo INSS, exigindo autorização judicial para disposição de bens de menor, não existiu resistência para autorizar a contratação dos valores vultuosos para desconto no benefício previdenciário da criança. Aduziu que a natureza adesiva do contrato e a imposição de cláusulas que comprometem substancialmente seu mínimo existencial, é necessário o controle jurisdicional do pacto firmado, a fim de expurgar as cláusulas abusivas, notadamente no que concerne à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; restabelecer o equilíbrio contratual; preservar a função social do contrato e os direitos fundamentais da consumidora. Explanou que, na hipótese de não reconhecida a nulidade do contrato em discussão, a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos objeto da presente ação revelam-se abusivas, em total dissonância com os índices médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Mencionou que a taxa de juros pactuada ultrapassa o índice médio divulgado pelo Banco Central, sem qualquer justificativa técnica ou contratual plausível. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita; a tramitação prioritária do feito; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pleiteou que a ação seja julgada totalmente procedente declarando a inexistência da contratação do empréstimo, considerando que foi realizado em nome de menor sem a devida autorização judicial. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da nulidade das contratações impugnadas, que seja promovida a revisão das cláusulas contratuais relativas aos encargos remuneratórios, especialmente quanto aos juros aplicados, com a adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Alternativamente, requereu que seja aplicado o reajuste que este juízo entender mais benéfico e proporcional. Ademais, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); restituição em dobro dos valores pagos…

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