Processo 0801002-68.2025.8.10.0154

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SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 05 DE MAIO A 12 DE MAIO DE 2026 (sessão originária: 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026) RECURSO Nº 0801002-68.2025.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A; PROCURADORIA DA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTD RECORRIDA/PARTE AUTORA: CARLOS PORTELA MIRANDA OLIVEIRA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1429/2026-2 EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (TERMO DE RECLAMAÇÃO) – PLATAFORMA DIGITAL – DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado Cível (Num. 54288294 - Págs. 1 a 11) interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em face da sentença (Num. 54288285 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar/MA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS PORTELA MIRANDA OLIVEIRA. 1.2. O autor ajuizou a demanda alegando, em síntese, que atuava como motorista parceiro da plataforma da requerida e que, em janeiro de 2025, teve sua conta de motorista bloqueada de forma abrupta e sem justificativa plausível. Narrou na petição inicial que o bloqueio ocorreu após uma intercorrência em seu perfil de passageiro, no qual uma tentativa de verificação de documentos foi interpretada pela plataforma como apresentação de documentação "rasurada", culminando no bloqueio inicial da conta de usuário e, subsequentemente, na desativação de sua conta de motorista. 1.3. Sustentou que tal ato lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral, uma vez que a atividade era sua fonte de renda. Requereu, assim, a reativação de seu cadastro e a condenação da demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 1.4. Em sua contestação (Num. 54288271 - Págs. 1 a 16), a Recorrente defendeu a legalidade de sua conduta. Argumentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de natureza civil-empresarial. No mérito, sustentou que o descredenciamento se deu por justo motivo, decorrente de violação dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (Num. 54288274 - Págs. 1 a 22) e do Código da Comunidade (Num. 54288275 - Págs. 1 a 14). Especificamente, apontou que o requerente, em sua conta de usuário, realizou um excesso de contestações bancárias indevidas (“chargebacks”), gerando um prejuízo para a plataforma no montante de R$ 1.415,10 (mil e quatrocentos e quinze reais e dez centavos), conforme demonstrado por registros de seus sistemas internos. Afirmou que, por serem as contas de usuário e motorista vinculadas, a infração em uma repercute na outra. Concluiu que agiu no exercício regular de seu direito de rescindir o contrato, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, dever de indenizar. 1.5. O Juízo de primeiro grau, (sentença – Num. 54288285 - Págs. 1 a 3), julgou os pedidos parcialmente procedentes. Embora tenha afastado a obrigação de reativar a conta com base no princípio da liberdade contratual, entendeu que a recorrente não apresentou provas idôneas da infração contratual, considerando as telas sistêmicas como unilaterais.…

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