Processo 0801003-25.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0801003-25.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Francisco Edson Pessoa Cruz Advogado : Juvenildo Climaco Araujo Júnior - OAB MA14663-A Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Tarcísio Aguiar Costa Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE ERRO ADM
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