Processo 0801003-36.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o ajuste de vontades celebrado entre as partes transatoras, nos termos da petição de p. 58/62, inclusive com menção à extensão aos corréus não subscritores (CC, 844, § 3
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