Processo 0801003-50.2021.8.14.0035
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801003-50.2021.8.14.0035 APELANTE: MUNICIPIO DE OBIDOS APELADO: NATALINO LOPES SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. MERA FACULDADE DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ALTERNATIVO E DE DEM
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