Processo 0801003-52.2022.8.12.0041
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801003-52.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: J. A. M. Advogada: Marciléia Aparecida Garcia da Silva (OAB: 27620/MS) Apelado: M. de R. do R. P. Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Interessado: N. de S. F. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO RECURS
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