Processo 0801003-53.2026.8.20.5129
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0801003-53.2026.8.20.5129 DECISÃO Vistos etc. LEANDRO MARCELO FAUDA impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Tributação do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, Valério França Souza, consistente na exigência de recolhimento de ITIV calculado com base no valor de avaliação do imóvel, e não no valor da operação de compra e venda, o que estaria impedindo o registro do título aquisitivo. O impetrante sustenta
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