Processo 0801003-62.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0801003-62.2026.8.14.0039 Autor: LEONIDSON ANTONIO OLIVEIRA Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos com declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva e indenização por perdas e danos ajuizada por LEONIDSON ANTONIO OLIVEIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., na qual a parte autora, pessoa física, sustenta ter aderido a plano de consórcio (Grupo 009940, Cota 1708-01), destinado à aquisi
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