Processo 0801003-73.2016.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Assim, com fundamento no art. 1022, II, do CPC, dou provimento aos embargos declaratórios e para sanar a omissão, passo a decidir: Quando do julgamento do Tema 1.124 o STF firmou a seguinte Tese: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as
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