Processo 0801003-82.2026.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
"Vistos. Em consulta ao processo que arbitrou os honorários pleiteados pelo autor (nº 1413465-13.2025.8.12.0000), verifico que trata-se de Ação Rescisória julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no exercício de sua competência originária. Tendo em vista o disposto no art. 516
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