Processo 0801004-17.2025.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801004-17.2025.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN REU: RENATO DA SILVA AQUINO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra RENATO DA SILVA AQUINO e CARLOS EDUARDO ACCIOLY FEIT
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