Processo 0801004-39.2023.8.12.0029

Ante o exposto, com fulcro artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: A) DETERMINAR a readequação das parcelas do contrato de empréstimo consignado objetos da lide, ao limite de 30% (trinta por cento) da r

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