Processo 0801004-83.2024.8.12.0003
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EDENTE, em parte o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade do contrato temporário no período 02/2020 a 12/2020; 03/2021 a 12/2021; 03/2022 a 12/2022; 03/2023 a 06/2023; 09/2023 a 12/2023 e 03/2024 a 08/2024, celebrado entre autor e o Município de Bela Vista e condenar o requerido ao pagamento das FGTS proporcionais, corrigido monetariamente os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (T
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