Processo 0801005-47.2025.8.12.0031
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801005-47.2025.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eliete Fagundes Leitão Assunção Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. FUNÇÃO DE AGENTE DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUB
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