Processo 0801005-65.2023.4.05.8302
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0801005-65.2023.4.05.8302 AGRAVANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULA PIERECK DE SA - PE14855 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela empresa impetrante, em face da parte da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base na orientação assentada pelo STF, no julgamento do RE nº 841.979, sob
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