Processo 0801005-94.2026.8.10.0119
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801005-94.2026.8.10.0119 INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): ANTONIO DA CRUZ SERAFIM DECISÃO Trata-se de ação penal de rito ordinário promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ANTONIO DA CRUZ SERAFIM, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal,
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