Processo 0801006-43.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0801006-43.2026.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARYSSA EVELYN MARIANO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de ins
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