Processo 0801006-53.2024.8.12.0003
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade do con-trato temporário no período na exordial, celebrado entre autor e o Município de Bela Vista e condenar o requerido ao pagamento das FGTS e férias proporcionais, corrigido monetariamente os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema
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