Processo 0801006-67.2026.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801006-67.2026.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉ: LAILA BUARQUE ARAUJO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de LAILA BUARQUE ARAUJO, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II, c/c Art. 14, inciso II, agravado pelo Art. 61, inciso II, alínea "h", todos do Cód
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