Processo 0801006-75.2023.8.10.0122
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801006-75.2023.8.10.0122 COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA APELANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PI Nº 15.302 APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – OAB/PE Nº 32.766 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
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