Processo 0801007-88.2023.8.15.0391
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara unica de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801007-88.2023.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOTOROLA DO BRASIL LTDA (ID 131013424) em face da sentença proferida nestes autos (ID 125793973), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (ID 77244816) para condenar a promovida à restituição do
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