Processo 0801008-56.2026.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0801008-56.2026.8.14.0501 Vistos, etc. 1. Relatório da Demanda Madalena da Costa Nascimento, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco BMG S.A. (Id. 180256072). Em sua petição inicial, a autora informa ser beneficiária
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