Processo 0801008-82.2024.8.12.0048

Em relação a tutela requerida, como regra, os pronunciamentos judiciais somente são externalizados após o regular processamento do feito, com sentença de mérito, capaz de se tornar imutável (art. 5º, inciso XXXVI da CRFB e art. 502 do CPC). De modo excepcional, o Código de Processo Civil admite determinações do juízo marcadas pela provisoriedade (art. 294 do CPC), quando estivermos diante de casos de urgência ou evidência clara de um direito (arts. 300 e 311 do CPC). Os pedidos de tutela provi

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