Processo 0801009-19.2022.8.14.0004
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0801009-19.2022.8.14.0004 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL EMBARGANTES: JOÃO DA MATA ANDRADE DA GAMA E OUTROS EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ E JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA R
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