Processo 0801009-69.2023.8.10.0109

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0801009-69.2023.8.10.0109 RECORRENTE: RAILAN CONSTÂNCIO DE JESUS ADVOGADA: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA (OAB/MA 20.379-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo recorrente, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Câmara d

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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