Processo 0801009-82.2024.8.20.5112
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801009-82.2024.8.20.5112 Polo ativo H. L. A. S. e outros Advogado(s): LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA, ISAAC ALCANTARA ALVES registrado(a) civilmente como ISAAC ALCANTARA ALVES, CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA Polo passivo M. D. A. e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRAN
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