Processo 0801010-29.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801010-29.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Eliete Moraes Rego Marinho Advogado: Dr. Edson Castelo Branco Dominici Junior (OAB MA 8.563) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dra. Gabriela de Faria Abdala Vieira Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Eliete Moraes Rego Marinho visando à reforma da sentença de Id 42893979, proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta
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