Processo 0801011-02.2022.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801011-02.2022.8.14.0032 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADA: DEUZARINA DE SOUZA BARATA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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