Processo 0801011-28.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801011-28.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NIEDJA NUNES ALVES Advogado(s): DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONA

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