Diogo Allan Pinto de Abreu
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Processo 0801031-97.2025.8.20.5115 · TJ do Rio Grande do Norte
- Diogo Allan Pinto de Abreu polo ativo
- Estado do Rio Grande do Norte polo ativo
- Fundo Estadual de Saude do Rio Grande do Norte polo ativo
- Maria Rakel de Oliveira Silva polo passivo
- Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte parte
Resumo do processo
Advogados
- Diogo Allan Pinto de Abreu OAB
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 10/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 21/10/2026 | Intimação | Intimação de pauta |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-97.2025.8.20.5115 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a declaração de abusividade do reajuste de 59,90%, determinou o recálculo das mensalidades pelo índice de 6,91% da ANS e fixou indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A embargante alega omissão na análise de laudos atuariais apresentados como prova emprestada, julgamento ultra petita e adoção de premissa fática equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação individualizada dos laudos atuariais configura omissão; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de examinar alegado julgamento ultra petita; e (iii) determinar se houve adoção de premissa fática equivocada capaz de justificar a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito. 4. A fundamentação suficiente sobre a ausência de comprovação técnica do reajuste de 59,90% dispensa a análise individualizada de cada documento, sobretudo quando os laudos produzidos em outros processos não demonstram, por si sós, a regularidade do percentual aplicado ao contrato discutido. 5. O acórdão delimita a controvérsia ao reajuste impugnado, sem evidenciar julgamento ultra petita, sendo certo que a alegação de nulidade não foi especificamente suscitada na apelação. 6. A alegação de premissa fática equivocada traduz inconformismo com a valoração das provas, não caracterizando erro material ou outro vício passível de correção pela via dos aclaratórios. 7. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, observada a regra do art. 1.025 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A a
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-97.2025.8.20.5115 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a declaração de abusividade do reajuste de 59,90%, determinou o recálculo das mensalidades pelo índice de 6,91% da ANS e fixou indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A embargante alega omissão na análise de laudos atuariais apresentados como prova emprestada, julgamento ultra petita e adoção de premissa fática equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação individualizada dos laudos atuariais configura omissão; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de examinar alegado julgamento ultra petita; e (iii) determinar se houve adoção de premissa fática equivocada capaz de justificar a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito. 4. A fundamentação suficiente sobre a ausência de comprovação técnica do reajuste de 59,90% dispensa a análise individualizada de cada documento, sobretudo quando os laudos produzidos em outros processos não demonstram, por si sós, a regularidade do percentual aplicado ao contrato discutido. 5. O acórdão delimita a controvérsia ao reajuste impugnado, sem evidenciar julgamento ultra petita, sendo certo que a alegação de nulidade não foi especificamente suscitada na apelação. 6. A alegação de premissa fática equivocada traduz inconformismo com a valoração das provas, não caracterizando erro material ou outro vício passível de correção pela via dos aclaratórios. 7. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, observada a regra do art. 1.025 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A a
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801031-97.2025.8.20.5115, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-11-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de outubro de 2026.
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- Processo 0867665-29.2025.8.20.5001 TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento Provisório de Sentença
- Processo 0007402-69.2006.8.20.0106 TJ do Rio Grande do Norte · Arrolamento Sumário
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0801031-97.2025.8.20.5115?
No TJ do Rio Grande do Norte (órgão julgador: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível).
Qual é a classe e o assunto do processo 0801031-97.2025.8.20.5115?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 0801031-97.2025.8.20.5115?
Polo ativo: Diogo Allan Pinto de Abreu, Estado do Rio Grande do Norte, Fundo Estadual de Saude do Rio Grande do Norte; polo passivo: Maria Rakel de Oliveira Silva.
Quem são os advogados do processo 0801031-97.2025.8.20.5115?
Diogo Allan Pinto de Abreu (OAB ).
Processo 0820957-28.2024.8.20.5106 · TJ do Rio Grande do Norte
- Maria do Socorro de Oliveira Reboucas polo ativo
- Estado do Rio Grande do Norte polo passivo
- Secretária de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte parte
- Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte parte
Resumo do processo
Advogados
- Diogo Allan Pinto de Abreu OAB 16939/RN
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 | Intimação | Intimação de pauta |
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820957-28.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-11-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC VIRTUAL (Exclusivamente PJE) Sessão 1. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de novembro de 2026.
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- Processo 0800289-52.2025.4.05.8404 TRF da 5ª Região · Procedimento Comum Cível
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0820957-28.2024.8.20.5106?
No TJ do Rio Grande do Norte (órgão julgador: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível).
Qual é a classe e o assunto do processo 0820957-28.2024.8.20.5106?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 0820957-28.2024.8.20.5106?
Polo ativo: Maria do Socorro de Oliveira Reboucas; polo passivo: Estado do Rio Grande do Norte.
Quem são os advogados do processo 0820957-28.2024.8.20.5106?
Diogo Allan Pinto de Abreu (OAB 16939/RN).
Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte. As publicações vão de 28/08/2025 a 05/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Diogo Allan Pinto de Abreu estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2006 e 2026. Localização: Rio Grande do Norte.
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- Processo 0821332-58.2026.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 08/10/2026 · Polo ativo
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- Processo 0867665-29.2025.8.20.5001TJ do Rio Grande do Norte · 24/08/2026 · Polo ativo
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- Processo 0801477-64.2024.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 24/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cinthia Borges Seabra · Polo passivo: Municipio de Mossoro
- Processo 0801031-97.2025.8.20.5115TJ do Rio Grande do Norte · 21/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Fundo Estadual de Saude do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Maria Rakel de Oliveira Silva · Terceiro: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0810131-69.2026.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 17/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0824054-02.2025.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 13/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Picpay Instituicao de Pagamento S A · Polo passivo: XP Investimentos Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliarios S A
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- Processo 0805285-09.2026.8.20.5300TJ do Rio Grande do Norte · 13/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria Geral · Polo ativo: Ludimilla Sterffani Fagundes da Silva
- Processo 0821121-22.2026.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 12/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Magna Maria da Costa Mendes Dantas
- Processo 0800408-59.2024.8.20.5150TJ do Rio Grande do Norte · 05/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Maria Ciriaco
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- Processo 0828714-39.2025.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 30/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0820445-11.2025.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 27/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0007402-69.2006.8.20.0106TJ do Rio Grande do Norte · 27/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0810933-67.2026.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 22/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo passivo: Municipio de Governador Dix Sept Rosado
- Processo 0825562-17.2024.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 21/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Luzia Adriana Soares da Silva
- Processo 0820957-28.2024.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 21/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Maria do Socorro de Oliveira Reboucas · Terceiro: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte · Terceiro: Secretaria de Saude do Estado do Rio Grande do Norte
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- Processo 0818537-89.2020.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 25/03/2026 · Polo ativoPolo ativo: Deuzimar Batista de Lima · Polo passivo: Hap Vida Assistencia Medica Ltda
- Processo 0812907-76.2025.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 25/03/2026 · Polo ativoPolo passivo: Hapvida Assistencia Medica Ltda · Polo ativo: Rogerio Camelo de Mesquita
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- Processo 0811482-48.2024.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 05/03/2026 · Polo ativoPolo passivo: Hapvida Assistencia Medica Ltda
- Processo 0817581-97.2025.8.20.5106TJ do Rio Grande do Norte · 03/03/2026 · Polo ativoPolo ativo: Antonio Nogueira de Gois
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Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Diogo Allan Pinto de Abreu.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Diogo Allan Pinto de Abreu?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Rio Grande do Norte.
Que tipo de processo envolve Diogo Allan Pinto de Abreu?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Diogo Allan Pinto de Abreu?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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