Processo 0801011-45.2025.8.10.0149
TJMA • Cumprimento de sentença
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801011-45.2025.8.10.0149 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RECORRIDO: CICERO LEONARDO SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A RELATOR: MARCELLO FRAZAO PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE F
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