Processo 0801011-82.2023.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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Embargos de declaração em Apelação cível nº 0801011-82.2023.8.10.0127 Embargante: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur – OAB/RJ nº 113.786 Embargada: Raimunda Alves Rodrigues Advogado: Atos Paulo Nogueira Otaviano – OAB/MA nº 17.475-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA POR CORRETOR HABILITADO. PERMISS
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