Processo 0801012-20.2026.8.14.0008
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0801012-20.2026.8.14.0008 AUTOR: ALESSANDRA PRESTES DA SILVA DIAS RÉU: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALESSANDRA PRESTES DA SILVA DIAS, por meio da DEFENDORIA PÚBLICA, em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BARCARENA, objetivan
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