Processo 0801012-38.2024.8.10.0093
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0801012-38.2024.8.10.0093 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A APELADO: ANTÔNIA DA SILVA FEITOSA Advogados: JÉSSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃ
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