Processo 0801012-50.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0801012-50.2026.8.15.9010 ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Liminar] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: EDER ALVES DE ALENCAR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pú
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