Processo 0801012-57.2024.8.10.0119
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801012-57.2024.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): D. D. P. C. D. S. A. D. L. REQUERIDO(S): L. D. S. A. e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra L. D. S. A., com a imputação da prática, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A, caput, do Código Penal). Segundo narra a denúncia
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